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ūüöõ Dispensa de emiss√£o de documento fiscal para Rio Grande do Sul! ūüöõ



Com a publica√ß√£o do Ajuste Sinief n¬į 9, de 7 de maio de 2024, foi dispensada a emiss√£o de documento fiscal de transporte relativo √† remessa de mercadorias doadas para assist√™ncia a v√≠timas de calamidade p√ļblica.


Esta é uma publicação muito importante, com isso os Estados e o Distrito Federal dispensam a emissão de documento fiscal de transporte, mas para isso é necessário o cumprimento de algumas regras.


Quais s√£o essas regras?

ūüĒłTer a declara√ß√£o de conte√ļdo conforme anexo I do referido Ajuste Sinief

ūüĒĻ Que as mercadorias sejam destinadas ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, Prefeituras Municipais do Estado do Rio Grande do Sul e √†s entidades beneficentes sem fins lucrativos domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul.


ūüĒļ Em caso de remessa de mercadoria por contribuinte, a NF-e (n√£o a nota de transporte) ter√° CFOP 5.910 ou 6.910.


ūüďć A nova regra est√° v√°lida de 07/05/202024 at√© 30/06/2024!


‚úćūüŹĽÔłŹ Legisla√ß√£o completa em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-21-de-7-de-maio-de-2024-558250686


por Carla Lidiane M√ľller Moritz

analista da SCI Sistemas Cont√°beis e articulista do Portal ContNews


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