📢 DeRE ainda não está valendo — entenda o momento atual

A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) é uma nova obrigação acessória digital criada no contexto da Reforma Tributária (LC 214/2025) para empresas enquadradas nos regimes específicos previstos nos: Art. 181 – Serviços Financeiros Art. 234 – Planos de Assistência à Saúde Art. 244 – Concursos de Prognósticos A DeRE será utilizada para informar dados contábeis que servirão de insumo para a apuração assistida do IBS e da CBS, já que esses setores não seguem a sistemática tradicional de débito e crédito. Nesses casos, o tributo não é calculado com base no preço de cada operação ou em notas fiscais individuais. A apuração ocorre sobre bases consolidadas do período, com uso de margem e deduções específicas, exigindo uma estrutura declaratória própria. 📌 Importante: A DeRE não calcula o imposto. Ela envia informações estruturadas (via eventos XML) para o ambiente nacional de apuração do IBS e da CBS. ⚠ Mas atenção: a DeRE ainda não está em vigor. A própria Receita Federal informou que a obrigação está em fase de construção inicial, com atualização recente da minuta dos manuais e leiautes técnicos: 🔗 Notícia oficial: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/fevereiro/receita-federal-disponibiliza-atualizacao-da-minuta-da-primeira-fase-dos-manuais-e-leiautes-da-nova-declaracao-de-regimes-especificos-dere Ou seja ela ainda está em fase de especificação técnica, um momento para definição de validações e regras finais. Então ela não é, neste momento uma obrigação madura oficialmente operacional. 📍 Estamos no momento de entendimento técnico e preparação, e não de entrega obrigatória. Continue acompanhando para entender como a DeRE vai impactar sua empresa. 📲 Siga @scisistemas para ficar por dentro das atualizações e preparar seus clientes com segurança. por Carla Lidiane Müller Moritz analista da SCI Sistemas Contábeis e articulista do Portal ContNews 🤩REDES 👉Instagram: https://www.instagram.com/scisistemas 👉Notícias via whatsapp: https://chat.whatsapp.com/J0lp5cfnNeoJP7dVuidHOA 👉Canal no Telegram: https://t.me/SOUSCI #SCISistemas #ReformaTributária #CentralReformaTributária #DeRE