📢 Reforma Tributária: saíram os Regulamentos + nova regra para NFS-e no Simples Nacional

Tem novidade importante no radar tributário e fiscal. 👉 Datas importantes: * 01/08/2026 – início da emissão obrigatória de documentos fiscais com os campos de IBS/CBS * 01/09/2026 – empresas do Simples Nacional passarão a ter obrigatoriedade de emissão da NFS-e de padrão nacional pelo ambiente nacional Confira os principais destaques: 🔹 1) Publicado o Regulamento da Reforma Tributária (CBS) 🔗 https://in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.955-de-29-de-abril-de-2026-702415229 Foi publicado o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), detalhando conceitos operacionais, hipóteses de incidência, créditos, base de cálculo, regimes específicos e regras de cumprimento das obrigações acessórias. 🔹 2) Publicado o Regulamento do IBS 🔗 https://cgibs.gov.br/regulamento-do-ibs-e-publicado-na-pagina-do-comite-gestor-do-ibs O Comitê Gestor publicou a Resolução CGIBS nº 6/2026, regulamentando o IBS, tributo compartilhado entre Estados e Municípios. O texto trata de apuração, crédito, ressarcimento, split payment, documento fiscal eletrônico, obrigações acessórias e regras operacionais do novo sistema. 🔹 3) Ajuste SINIEF 49/2025 foi prorrogado 🔗 https://in.gov.br/web/dou/-/despacho-n-21-de-29-de-abril-de-2026-702411359 O Despacho nº 21/2026 prorrogou a vigência do Ajuste SINIEF nº 49/2025 para 03/08/2026. Isso dá um pequeno fôlego operacional para adaptação dos sistemas, emissores e ERPs ao novo ambiente fiscal. 🔹 4) NFS-e Nacional passa a ser obrigatória para o Simples Nacional 🔗 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/abril/nfs-e-de-padrao-nacional-sera-obrigatoria-para-optantes-do-simples-nacional A partir de 01/09/2026, empresas optantes pelo Simples Nacional deverão emitir NFS-e pelo Emissor Nacional, padronizando a emissão em todo o país. 📲 Siga @scisistemas para ficar por dentro das atualizações e preparar seus clientes com segurança. por Carla Lidiane Müller Moritz analista da SCI Sistemas Contábeis e articulista do Portal ContNews 🤩REDES 👉Instagram: https://www.instagram.com/scisistemas 👉Notícias via whatsapp: https://chat.whatsapp.com/EDaxs4wYBqEFSr5E6WYn1C #SCISistemas #ReformaTributária #CentralReformaTributária