🚨 Esclarecimento importante sobre a Portaria MF 1862/2025 🚨
No dia 22 de agosto foi publicada a Portaria MF nº 1.862/2025. Ela permite prorrogar o prazo de vencimento de tributos federais para empresas que fazem exportações e que atenderem a critérios específicos. 👉 Essa Portaria tem como finalidade auxiliar empresas que foram afetadas pelas altas tarifas impostas pelos EUA. Requisitos: → Empresas precisam exportar bens diretamente ou via comercial exportadora. → O NCM deve estar listado pelo MDIC como afetado pelas tarifas (lista a ser publicada). → A receita bruta de exportações deve ser maior ou igual a 5% do faturamento total no período 07/2024 a 06/2025. Prorrogação: - Vencimentos originais de 22/08 a 31/08, vencimento prorrogado para o último dia útil de outubro/2025. - Vencimentos originais de 01/09 a 30/09, vencimento prorrogado para o último dia útil de novembro/2025. 🔗 Fonte da Portaria: https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/145845 👉 Mas na prática surgiu um problema. O sistema SicalcWeb, usado para emissão de DARFs, está aplicando a prorrogação de forma desigual. → Em alguns CNPJs a prorrogação aparece. → Em outros não. → Até mesmo em empresas que não fazem exportação. Levamos essa situação para a Receita Federal. A resposta foi: O SicalcWeb está mostrando corretamente os prazos com base em uma lista de contribuintes que o governo recebeu. Essa lista não é pública. Nem mesmo a Receita Federal elaborou essa relação. Ou seja, não há como antecipar quais empresas terão ou não o benefício. ⚠️ Importante: o problema não é da sua empresa. E não é da SCI. O SicalcWeb é um sistema do governo, apenas utilizamos ele para gerar os DARFs. O que você precisa saber: → Se o vencimento original já está próximo, é possível recolher no prazo original sem problemas. → A Receita informou que fará um reprocessamento possivelmente em 12/09 para corrigir casos em que a prorrogação foi aplicada de forma indevida. → Após essa data, será possível emitir novamente as guias corrigidas. → Caso a inconsistência continue, é necessário abrir chamado no Fale Conosco da Receita informando o CNPJ. 🔗 Canal oficial da RFB: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/cidadao/pagamento_e_parcelamento/pagamentos/formulario/ 📌 Quer entender cada detalhe sem se perder na legislação? Siga @scisistemas e fique por dentro de tudo que muda. por Carla Lidiane Müller Moritz analista da SCI Sistemas Contábeis e articulista do Portal ContNews 🤩REDES 👉Instagram: https://www.instagram.com/scisistemas 👉Notícias via whatsapp: https://chat.whatsapp.com/JDNAEVqPm3pBdA95zIf6Cx 👉Canal no Telegram: https://t.me/SOUSCI #Contabilidade #MF186225 #SicalcWeb #Tarifaço #Fiscal
