Alteração na Tabela de CST de ICMS
🔎 No dia 14/02 foi publicado o Ajuste Sinief n° 1/2023. 🟫 O referido ajuste cria 4 novos Códigos de Situação Tributária (CST) para o ICMS, estes códigos serão utilizados na emissão da NF-e. Faremos um breve resumo para entender essa mudança. 📝 Novos códigos da Tabela B: 02 - Tributação monofásica própria sobre combustíveis 15 - Tributação monofásica própria e com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis 53 - Tributação monofásica sobre combustíveis com recolhimento diferido 61 - Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente ✅ Por que foi feita esta mudança? Por conta da vinda do Convênio ICMS n° 199, de 22/12/2022 e Lei Complementar n° 192 de 11/03/2022 que criam o regime de tributação monofásico do ICMS a ser aplicado as operações com combustíveis. Pelo que trata a cláusula trigésima quarta do Convênio 199/22, o mesmo produz efeitos a partir de 1° de abril de 2023 para as operações com Óleo Diesel A, B100, Óleo Diesel B, GLP, GLGNn, GLGNi e GLP/GLGN. 🔸 Então na prática temos: A criação das CST novas em 14/02/23; O uso delas em NF-e e nas escriturações fiscais em 01/04/2023; Encerramento do uso dessa CST, conforme o Ajuste Sinief 1/2023, em 01/04/2024. Gostou? 👍 Nos siga, curta, compartilhe! por Carla Lidiane Müller Moritz analista da SCI Sistemas Contábeis e articulista do Portal ContNews 🤩 REDES 👉Instagram: https://www.instagram.com/sci_sistemas_contabeis/ 👉Notícias via whatsapp: https://bit.ly/340rb4f 👉Canal no Telegram: https://t.me/SOUSCI #SouSCI #SCISistemas #cst #icms #nfe