Atualizações relevantes em dezembro de 2025
A Reforma Tributária do Consumo avança não apenas no campo legal, mas também na infraestrutura tecnológica, nos documentos fiscais eletrônicos e na integração entre Fisco e contribuintes. Abaixo, reunimos os principais movimentos recentes divulgados pela Receita Federal e por órgãos estaduais, com impacto direto em CBS, IBS, NFS-e e ambientes de transição. 🧾 IRPF | Instrução Normativa RFB nº 2.299/2025 🔗 https://in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.299-de-17-de-dezembro-de-2025-676155274 A Receita Federal publicou a IN RFB nº 2.299, de 17 de dezembro de 2025, que altera a IN RFB nº 1.500/2014, atualizando normas gerais de tributação aplicáveis ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Embora não trate diretamente de IBS e CBS, a norma integra o movimento de harmonização e modernização do sistema tributário federal. Fonte: Receita Federal do Brasil – IN RFB nº 2.299/2025. 🔌 CBS | Receita Federal libera API para consulta da apuração 🔗 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/dezembro/receita-libera-api-para-consulta-a-apuracao-de-cbs A Receita Federal anunciou a disponibilização de uma API para consulta à apuração da CBS, permitindo acesso estruturado às informações de débitos e créditos apurados no modelo da apuração assistida. Neste momento, a API está restrita às empresas participantes do projeto piloto da CBS, como a SCI Sistemas, sendo um passo concreto na automação e na integração sistêmica previstas na Lei Complementar nº 214/2025. 🛣️ NFS-e Via | Novo documento fiscal para exploração de via 🔗 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/dezembro/o-nfs-e-celebra-mais-um-marco-de-modernizacao-e-eficiencia-com-a-implantacao-da-nfs-e-via-nota-fiscal-de-servico-eletronica-de-exploracao-de-via Foi anunciada a implantação da NFS-e Via, documento fiscal eletrônico específico para serviços de exploração de via, incluindo pedágios e outras formas de cobrança. A NFS-e Via atende à complexidade desse tipo de serviço e está alinhada ao tratamento previsto no art. 11, inciso VIII, da LC nº 214/2025, com reflexos diretos na correta incidência do IBS e da CBS. 🏙️ NFS-e Nacional | Mais de 5.000 municípios aderiram à plataforma 🔗 https://www.instagram.com/p/DSYQggyEwGe/?igsh=dWplb29pbmFyYWY4 A Receita Federal comunicou que mais de 5.000 municípios já aderiram à Plataforma Nacional da NFS-e, marco fundamental para a padronização do documento fiscal de serviços no Brasil. Essa adesão representa a primeira etapa do processo de integração plena, essencial para viabilizar a apuração assistida do IBS e da CBS durante e após o período de transição da Reforma Tributária. ⚠️ SAT (SP) e MF-e (CE) | Atenção às interpretações sobre prorrogação 🔗 https://www.afrac.com.br/blog-full-content.php?id=658 Após a publicação de Nota Técnica que retirou a data de início das regras de validação dos campos de IBS e CBS, surgiram interpretações sobre uma possível prorrogação do uso dos equipamentos fiscais SAT (SP) e MF-e (CE). Importante destacar que, até o momento, não há ato normativo que formalize essa prorrogação, sendo necessário cautela na interpretação e acompanhamento das comunicações oficiais das SEFAZ envolvidas. Os avanços recentes demonstram que a Reforma Tributária do Consumo já está em fase operacional, com impactos reais em APIs fiscais, documentos eletrônicos, layouts da NFS-e e integração federativa. Para empresas, contadores, áreas fiscais, de tecnologia e compliance, o momento exige acompanhamento técnico contínuo. 📲 Siga @scisistemas para ficar por dentro das atualizações e preparar seus clientes com segurança. por Carla Lidiane Müller Moritz analista da SCI Sistemas Contábeis e articulista do Portal ContNews 🤩REDES 👉Instagram: https://www.instagram.com/scisistemas 👉Notícias via whatsapp: https://chat.whatsapp.com/J0lp5cfnNeoJP7dVuidHOA 👉Canal no Telegram: https://t.me/SOUSCI #SCISistemas #ReformaTributária #ReformaTributáriaConsumo #CentralReformaTributária #Fiscal #IBS #CBS #IS
