NFS-e Nacional: Mudanças previstas para 2023 para o MEI.

Com a publicação da RESOLUÇÃO CGSN Nº 169, DE 27 DE JULHO DE 2022, alterando a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, tivemos algumas mudanças anunciadas para os MEI em 2023. 📌 São elas: Artigo 106... § 1º O MEI fica dispensado: II - da Declaração Eletrônica de Serviços; III - da emissão de documento fiscal eletrônico, quando se referir a operação ou prestação sujeita à incidência de ICMS, exceto se exigida pelo respectivo ente federado e disponibilizado sistema gratuito de emissão, respeitado o disposto no art. 110; e IV - da emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS quando, para a mesma operação ou prestação, tenha emitido a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional de que trata o art. 106-A. Além disso, caso o MEI decida emitir nota fiscal de prestação de serviço sujeita ao ISS ele usará o sistema nacional informatizado, sem custo, ou seja, a NFS-e Nacional. Essa NFS-e pelo que está dito no artigo 106-A estará disponível no Portal do Simples Nacional, e o MEI poderá utilizar o o emissor de NFS-e Web, o aplicativo para dispositivos móveis, ou API. 💡 Resumindo, o MEI prestador de serviços sujeitos ao ISS, facultativamente emitirá suas notas fiscais, mesmo que for para consumidor final pessoa física. Mas, qualquer nota emitida por ele será via NFS-e Nacional. Essa NFS-e terá validade em todo território nacional, não será exigido certificado digital para autenticar ou assinar o documentos fiscal, e ela por si só já é base para formação do crédito tributário. ⚠️ ATENÇÃO: Pelas regras da Resolução n 169 a emissão será a partir de 2023 para este novo formato, entretanto, poderá ocorrer antes dessa data de forma facultativa quando o governo conseguir disponibilizar os emissores web e por app, cuja previsão é outubro. ⚖️ https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cgsn-n-169-de-27-de-julho-de-2022-418650235 ⚖️ http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278 Gostou? 👍 Nos siga, curta, compartilhe! por Carla Lidiane Müller Moritz analista da SCI Sistemas Contábeis 🤩 REDES 👉Instagram: https://www.instagram.com/sci_sistemas_contabeis/ 👉Notícias via whatsapp: https://bit.ly/340rb4f 👉Canal no Telegram: https://t.me/SOUSCI #SouSCI #SCISistemasContábeis #CarlaMüller #Fiscal #NFSe #SimplesNacional #MEI