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Split payment: o que a lei diz e o que ainda é previsão 📌

Split Payment é um tema que várias vezes gera dúvidas, então vamos separar três coisas: o que está na lei, o que a Receita anunciou e o que saiu na imprensa. ⚖️ 1. O que está na em norma Lei Complementar 214/2025 * Arts. 31 a 35*: criam o split payment, a separação do IBS e da CBS no momento do pagamento. * Art. 35, § 2º*: um ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS vai definir a implantação gradual e pode prever casos em que o uso será facultativo. Regulamento Decreto 12.955/2026 e RESOLUÇÃO CGIBS Nº 6, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Art. 33: A implantação terá no mínimo duas etapas. Na primeira, o ato conjunto pode limitar o split a: – uso facultativo; – vendas para empresas do regime regular, ou seja, B2B; – boleto, Pix, TED e transferência TED e TEF. Cartões e vouchers também estão na lista de meios sujeitos ao split, mas o art. 33 permite deixá-los para depois da primeira etapa. ❗ As datas dependem do ato conjunto, que ainda não foi publicado. 🏛️ 2. O que a Receita anunciou * Desde 15/10/2026 há testes técnicos com as instituições de pagamento, sem transações reais Comunicado da Receita de 30/09/2026: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/comunicado-5 * A Receita declarou que pretende iniciar o uso em 2027, de forma facultativa, e que a obrigatoriedade não deve vir antes de 2028. Em entrevista ao g1 (agosto/2026), o subsecretário da Receita Juliano Neves disse que o sistema fica pronto no início de 2027, com uso opcional, e que a obrigatoriedade no B2B não virá em 2027. A imprensa noticiou “2028”, mas ele mesmo afirmou não conseguir precisar a data, porque depende de todos os meios de pagamento estarem prontos. Isso é declaração, não norma. 📰 3. O que saiu na imprensa (Folha de S.Paulo, out/2026) Um calendário de bastidor, ainda sem ato publicado: * Março a julho/2027: uso real só com um grupo restrito de participantes. * 2/8/2027: liberação geral para TED, TEF e Pix por chave ou QR Code estático. * 4/10/2027: liberação geral para boleto, Pix com QR Code dinâmico e Pix Automático. * Obrigatoriedade no B2B em até dois anos depois dessas datas. O calendário é coerente com o decreto, mas não é prazo legal. 🔑 O que não depende do split A CBS e o IBS seguem o calendário da reforma, e as obrigações com documentos fiscais têm prazos próprios. O split muda como o tributo é recolhido em parte das operações, não se ele é devido. 👉 Na prática * Comece a mapear nos clientes que vendem para outras empresas quanto se recebe por Pix, boleto e TED. É aí que a primeira etapa vai atuar. * A data que vale é a do ato conjunto RFB/CGIBS. Quando ele sair, avisamos aqui. 🤝 Junte-se à nossa Comunidade no WhatsApp exclusiva sobre a Reforma Tributária: https://chat.whatsapp.com/EDaxs4wYBqEFSr5E6WYn1C e fique sempre informado! por Carla Lidiane Müller Moritz analista de negócios na SCI Sistemas 🤩REDES 👉Instagram: https://www.instagram.com/scisistemas #SCISistemas #SimplesNacional #ReformaTributária #IBS #CBS #SpliPayment

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