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Split payment: o que a lei diz e o que ainda é previsão 📌
Split Payment é um tema que várias vezes gera dúvidas, então vamos separar três coisas: o que está na lei, o que a Receita anunciou e o que saiu na imprensa. ⚖️ 1. O que está na em norma Lei Complementar 214/2025 * Arts. 31 a 35*: criam o split payment, a separação do IBS e da CBS no momento do pagamento. * Art. 35, § 2º*: um ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS vai definir a implantação gradual e pode prever casos em que o uso será facultativo. Regulamen
há 17 horas
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