A primeira entrega mensal da DeRE, está prevista para 15 de novembro de 2026, contemplando informações relativas à competência de outubro. O prazo se aproxima, mas existe um ponto importante que precisa ser considerado pelas empresas nem todos os eventos necessários para concluir essa primeira escrituração estão, neste momento, disponíveis para transmissão no ambiente oficial de produção. O que está previsto até 15 de novembro? De acordo com o cronograma divulgado pela Receit

A Reforma Tributária continua avançando não apenas na legislação, mas principalmente na operação. Nos últimos dias tivemos novidades importantes envolvendo NFS-e Nacional, Simples Nacional, cooperativas, documentos fiscais eletrônicos, IBS, CBS e o setor agro. Separamos os principais assuntos neste guia rápido. 1️⃣. NFS-e Nacional obrigatória para optantes do Simples Nacional* https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/nfs-e-informa-diretrizes-sobre-a-obrigatoriedade-da-emissao-d

Split Payment é um tema que várias vezes gera dúvidas, então vamos separar três coisas: o que está na lei, o que a Receita anunciou e o que saiu na imprensa. ⚖️ 1. O que está na em norma Lei Complementar 214/2025 * Arts. 31 a 35*: criam o split payment, a separação do IBS e da CBS no momento do pagamento. * Art. 35, § 2º*: um ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS vai definir a implantação gradual e pode prever casos em que o uso será facultativo. Regulamen

A Reforma Tributária está redefinindo a relação entre empresas, profissionais da contabilidade e administração tributária. Mais do que compreender as novas regras do IBS e da CBS, os escritórios contábeis precisam acompanhar como essas mudanças chegam aos documentos fiscais, aos processos internos e às decisões dos seus clientes. A apuração dos tributos continua sendo essencial. Mas o trabalho do contador passa a envolver também a análise da conformidade, o acompanhamento de

O TCU concluiu nesta quarta-feira, 28/10, o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027. O número técnico chegou a 11,3468% e, pela regra de arredondamento da LC 214/2025, resulta em 11,3%. Mas atenção: 11,3% ainda não é a alíquota definitiva da CBS. Agora cabe ao Senado Federal, fixar, por Resolução, a alíquota de referência. O prazo excepcional vai até 15 de dezembro de 2026. E tem mais: se a alíquota não estiver fixada até 22 de dezembro, a regulamentação prevê a ut

Se o seu time passa boa parte do dia tentando acompanhar as mudanças da Reforma Tributária, fica com a gente. Em poucos dias, tivemos novidades envolvendo NFS-e, contratos do setor elétrico e regras para nanoempreendedores e MEIs. Para o contador, são três movimentos diferentes, mas com algo em comum: a implementação da nova tributação sobre o consumo está avançando da legislação para a operação. NFS-e: Release 1 das evoluções da Nota Técnica 009 já está disponível para teste

Novas regras entram em vigor em dezembro de 2026, mas nem todos os condomínios serão obrigados a emitir notas fiscais ou recolher os novos tributos IBS e CBS. Entenda o que muda. A Reforma Tributária está trazendo mudanças importantes para a gestão financeira e fiscal dos condomínios. Uma das principais dúvidas é se, a partir de dezembro de 2026, os condomínios precisarão emitir notas fiscais sobre as taxas cobradas dos moradores. A resposta é: depende do enquadramento tribut

1. Consulta do Simples já evidencia a opção pelo regime regular Link: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21 A consulta pública de optantes do Simples Nacional passou a demonstrar a situação relacionada à opção pelo regime regular de IBS e CBS. Neste momento, a consulta é disponibilizada pelo portal. 2. Receita coloca em operação o MAT 2.0 Link: https://cfc.org.br/noticias/receita-federal-implementara-nova-versao-do-modulo-administracao-trib

A discussão sobre uma possível “prorrogação” da Reforma Tributária mistura assuntos diferentes. Algumas regras podem ser ajustadas por atos infralegais; outras dependem de lei complementar; e mudanças nos marcos constitucionais da transição exigem PEC. Para o contador, o ponto central é identificar em qual camada normativa está cada regra antes de concluir se ela pode ou não ser alterada. A reforma tributária se iniciou com a EC 132/2023, uma alteração a constituição, um ma

A Reforma Tributária segue avançando em várias frentes ao mesmo tempo. Nesta semana, as novidades passam por simplificação de obrigações para MEIs, novas atualizações técnicas da NFS-e e a preparação das empresas para uma transição que já exige atenção dos times contábil, fiscal e de tecnologia. ## Governo anuncia medida para afastar novas obrigações fiscais dos MEIs nas vendas a pessoas físicas https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/governo-encaminha-ao-congresso

Atenção, porque o calendário mudou novamente. A Resolução CGSN nº 194/2026, publicada no DOU em 28/09/2026, alterou os prazos para as empresas que precisam definir sua situação para 2027. O que mudou? Opção pelo Simples Nacional para 2027. O prazo agora vai até: - 15 de outubro de 2026 A opção deve ser feita pelo Portal do Simples Nacional e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. E o IBS e a CBS? A empresa poderá optar por apurar e recolher IBS e CBS pelo regime

A Reforma Tributária continua avançando em duas frentes ao mesmo tempo: regulamentação e operação. Para quem atua no fiscal, contábil, tributário e na tecnologia, acompanhar as normas é importante, mas acompanhar como elas estão sendo implementadas já virou parte da rotina. Confira os destaques: 1. Reforma Tributária: setor produtivo cobra clareza e previsibilidade na implementação das novas regras Entidades da indústria, comércio e serviços reforçam a necessidade de maior cl

A semana trouxe novos cronogramas, orientações oficiais e ajustes que já chegam à rotina fiscal e aos sistemas. A proposta deste informativo é simples: mostrar o que foi publicado e o que merece entrar no radar do contador. ▶️ Módulo 18 fecha curso com casos práticos e temas complementares Link: https://www.youtube.com/watch?v=LZJ9f-Zyiyg O último módulo avançou sobre as regras do IBS e da CBS no Simples Nacional a partir de 2027, incluindo opções de recolhimento, créditos e

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informam que está disponível, no Portal de Serviços da Receita Federal, a funcionalidade para realização da opção pelo regime específico do IBS e da CBS destinado às sociedades cooperativas. O procedimento decorre das regras instituídas pela Reforma Tributária sobre o Consumo. O que é essa opção? A legislação prevê um regime específico para as sociedades cooperativas. Quando a coo

Nesta edição: Simples Nacional, Imposto Seletivo, APIs da CBS e uma nova mudança na NF-e. ▶️ 1. SIMPLES NACIONAL: REGIME ÚNICO OU HÍBRIDO? Setembro virou mês de decisão. No dia 18 de setembro, às 17h, FecomercioSP e Receita Federal realizam o webinário sobre o tema. Link: https://www.youtube.com/live/wxrPaNgewz0?utm_source=chatgpt.com ▶️ 2. IMPOSTO SELETIVO: NÃO É APENAS MAIS UM TRIBUTO O Módulo 17 do Curso Reforma Tributária do Consumo, realizado em 15 de setembro, é dedicad

Agora, o desafio é transformar legislação, regulamentação e novos processos em decisões práticas. E quatro movimentos que merecem atenção: ### Saúde | Empresas médicas precisam avaliar decisões agora Reforma Tributária: o que a sua empresa médica precisa decidir agora Acesse a matéria da APM: https://www.apm.org.br/reforma-tributaria-o-que-a-sua-empresa-medica-precisa-decidir-agora/ A Associação Paulista de Medicina aborda os impactos da transição para empresas médicas, desta

A adaptação dos sistemas fiscais à Reforma Tributária segue avançando em ritmo acelerado. Confira as três atualizações mais relevantes da semana para sua rotina contábil: 💻 CGNFS-e participa de homologação de novas funcionalidades da NFS-e 🔗 https://fenacon.org.br/reforma-tributaria/secretaria-executiva-do-cgnfs-e-participa-de-homologacao-de-novas-funcionalidades-da-nfs-e-para-a-reforma-tributaria/ Grupos de trabalho testaram, junto ao Serpro em Belo Horizonte, novas funcio

A Reforma Tributária avança em várias frentes ao mesmo tempo. Empresas, contadores e sistemas precisam acompanhar prazos, novas regras e mudanças operacionais para não deixar a adaptação para a última hora. Apenas 9% das empresas estão prontas para a Reforma Tributária https://fenafisco.org.br/28/08/2026/apenas-9-das-empresas-estao-prontas-para-a-reforma-tributaria-conclui-estudo/?cn-reloaded=1 Pesquisa da ASIS Tax Tech aponta que apenas 9,2% das empresas atingiram o nível ma

Quarta-feira começou com muita informação sobre a Reforma Tributária avançando em várias frentes ao mesmo tempo. Tem maior protagonismo da contabilidade na conformidade, o Judiciário discutindo o futuro do contencioso e novos materiais práticos sobre contabilização da CBS e do IBS. Separamos os principais pontos que merecem atenção: 1. Apagão de alíquota da CBS preocupa empresas do Simples Nacional https://fenacon.org.br/reforma-tributaria/apagao-de-aliquota-da-cbs-preocupa-e

A Reforma Tributária continua saindo da legislação e entrando na operação das empresas, com mudanças que já exigem atenção das áreas contábil, fiscal e de tecnologia. - Simples Nacional: regime de caixa deixa de ser utilizado na apuração https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/regime-de-caixa-deixa-de-ser-utilizado-na-apuracao-do-simples-nacional A nova regra passa a considerar o reconhecimento da receita pelo faturamento da operação, extinguindo