Novas regras entram em vigor em dezembro de 2026, mas nem todos os condomínios serão obrigados a emitir notas fiscais ou recolher os novos tributos IBS e CBS. Entenda o que muda. A Reforma Tributária está trazendo mudanças importantes para a gestão financeira e fiscal dos condomínios. Uma das principais dúvidas é se, a partir de dezembro de 2026, os condomínios precisarão emitir notas fiscais sobre as taxas cobradas dos moradores. A resposta é: depende do enquadramento tribut

A discussão sobre uma possível “prorrogação” da Reforma Tributária mistura assuntos diferentes. Algumas regras podem ser ajustadas por atos infralegais; outras dependem de lei complementar; e mudanças nos marcos constitucionais da transição exigem PEC. Para o contador, o ponto central é identificar em qual camada normativa está cada regra antes de concluir se ela pode ou não ser alterada. A reforma tributária se iniciou com a EC 132/2023, uma alteração a constituição, um ma

Em cumprimento à Resolução CGSN nº 191/2026, a partir de 1º de novembro de 2026, todas as empresas optantes pelo Simples Nacional passarão a emitir suas Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) exclusivamente por meio do Emissor Nacional, seja pelo portal web, aplicativo móvel ou API. Dessa forma, a partir dessa data, todos os contribuintes enquadrados no Simples Nacional estarão habilitados a utilizar os Emissores Nacionais, independentemente da opção adotada pelo munic

Atenção, porque o calendário mudou novamente. A Resolução CGSN nº 194/2026, publicada no DOU em 28/09/2026, alterou os prazos para as empresas que precisam definir sua situação para 2027. O que mudou? Opção pelo Simples Nacional para 2027. O prazo agora vai até: - 15 de outubro de 2026 A opção deve ser feita pelo Portal do Simples Nacional e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. E o IBS e a CBS? A empresa poderá optar por apurar e recolher IBS e CBS pelo regime

A Reforma Tributária continua avançando em duas frentes ao mesmo tempo: regulamentação e operação. Para quem atua no fiscal, contábil, tributário e na tecnologia, acompanhar as normas é importante, mas acompanhar como elas estão sendo implementadas já virou parte da rotina. Confira os destaques: 1. Reforma Tributária: setor produtivo cobra clareza e previsibilidade na implementação das novas regras Entidades da indústria, comércio e serviços reforçam a necessidade de maior cl

A semana trouxe novos cronogramas, orientações oficiais e ajustes que já chegam à rotina fiscal e aos sistemas. A proposta deste informativo é simples: mostrar o que foi publicado e o que merece entrar no radar do contador. ▶️ Módulo 18 fecha curso com casos práticos e temas complementares Link: https://www.youtube.com/watch?v=LZJ9f-Zyiyg O último módulo avançou sobre as regras do IBS e da CBS no Simples Nacional a partir de 2027, incluindo opções de recolhimento, créditos e

Nesta edição, reunimos os principais acontecimentos envolvendo o IBS e a CBS, destacando alterações regulatórias, iniciativas das entidades de classe e conteúdos que ajudam a compreender os próximos passos da transição para o novo modelo tributário. *Prorrogação da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/obrigatoriedade-de-inscricao-de-pessoas-fisicas-no-cnpj-para-emissao-de-documentos-fiscais-e-prorr

Nota Técnica nº 12/2026 – EFD-Contribuições A Receita Federal publicou a NT 12/2026 com orientações sobre como tratar, na EFD-Contribuições, os efeitos da redução de incentivos fiscais aplicáveis ao PIS e a Cofins, com início na competência abril/2026. 📌 O principal ponto de atenção: Não há alteração na emissão dos documentos fiscais. As mudanças acontecem exclusivamente na apuração (Bloco M). 🔹 Operações com isenção ou alíquota zero (CST 06 e 07) (art. 7 da IN 2.305/26) Os

🎥 NFS-e Padrão Nacional: riscos e decisões para quem mantém sistema próprio 🔗 https://www.youtube.com/watch?v=ty9c2_L6Tg0 Discussão sobre riscos técnicos e decisões estratégicas para empresas que mantêm solução própria diante das mudanças da NFS-e nacional e da Reforma. 📄 EFD ICMS IPI: o que muda com a Reforma Tributária 🔗 http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/8114 Nova orientação oficial define que documentos fiscais contendo apenas IBS e CBS não devem ser escriturados na E

2026 marca o início efetivo da implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214. Abaixo, três conteúdos que ajudam a entender o tamanho da mudança. ✔ Reforma Tributária muda apuração de impostos e pode reduzir custos no setor 🔗 https://cbic.org.br/reforma-tributaria-muda-apuracao-de-impostos-e-pode-reduzir-custos-no-setor/ A matéria destaca que a reorganização da apuração pode r

A Reforma Tributária sobre o Consumo entrou, em 2026, em uma etapa decisiva: a fase de testes operacionais do IBS e da CBS. Abaixo, reunimos os principais destaques recentes. 🔹 Reforma Tributária: saiba o que mudou no primeiro mês da fase de teste do IBS 🔗 https://www.ba.gov.br/noticias/378180/reforma-tributaria-saiba-o-que-mudou-no-primeiro-mes-da-fase-de-teste-do-ibs Iniciada em 1º de janeiro de 2026, a fase de testes do novo IVA brasileiro marcou o começo da operação ass

Hoje a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.306, de 22 de janeiro de 2026, que altera a IN nº 2.305/2025, responsável por regulamentar a redução linear de incentivos e benefícios tributários, incluindo as mudanças nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL no lucro presumido . Em poucos dias, tivemos uma sequência intensa de publicações: * Lei Complementar nº 224/2025 – 26/12/2025 * Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025 – 31/12/2025 * Instrução Normativ

🚨 2026 começou com mudanças importantes na NFS-e (ISS Legal) E quem importa notas de serviços precisa se adaptar desde já. Ignorar essas alterações significa assumir riscos reais de erros, retrabalho e inconsistências fiscais, principalmente com o avanço do Ambiente Nacional da NFS-e. Pensando nisso, a SCI preparou um FAQ especial e atualizado, totalmente focado na configuração prática do ISS Legal, para que você consiga implementar corretamente e sem dor de cabeça. 📘 FAQ I

A EFD-Reinf passou por mudanças importantes com a Lei nº 15.270/2025, que instituiu a tributação de lucros e dividendos pagos por PJ a PF. 👉 A partir de janeiro/2026, os lucros e dividendos pagos a residentes e não residentes no Brasil estão sujeitos à retenção de IRRF, quando ultrapassarem R$ 50 mil por beneficiário no mês. A PJ pagadora é responsável pela retenção, recolhimento e informação mensal na EFD-Reinf. ⚠️ Atenção: Pagamentos feitos em 2026 referentes a lucros de 2

🔍A Reforma Tributária entrou definitivamente em uma nova fase. Com a publicação de manuais operacionais, esclarecimentos oficiais do Governo Federal e a sanção da Lei Complementar nº 227/2026, o ano de 2026 passa a ser o marco prático da implementação da Reforma Tributária do Consumo (RTC). As mudanças não são apenas conceituais: envolvem novos sistemas, novos fluxos de apuração, governança compartilhada e impactos diretos na rotina fiscal, contábil, jurídica e tecnológica d

O ano chega ao fim, e 2026 já desponta como o marco da maior transformação tributária das últimas décadas. Não é exagero: os novos impostos já estão criados, IBS, CBS e IS, conforme a LC 214/2025, e o processo de regulamentação e adequações está avançando em ritmo acelerado. Em clima de fechamento de ano, aqui vai um informe especial com os principais movimentos da semana no ecossistema da Reforma Tributária. NFS-e – Publicada nova Nota Técnica com atualizações para o Ambient

Este informativo reúne as principais notícias, com foco nos impactos práticos das novas regras tributárias e na preparação para 2026. 1. Especialistas alertam para riscos e orientam sobre novas regras da Reforma Tributária 🔗 https://secovi.com.br/especialistas-alertam-para-riscos-e-orientam-sobre-novas-regras-da-reforma-tributaria-e-do-ir/ Em evento realizado pelo Secovi-SP, especialistas discutiram as mudanças recentes no Imposto de Renda e os efeitos diretos da Reforma Tri

A Reforma Tributária segue avançando e, a cada semana, novos elementos práticos começam a impactar diretamente o trabalho de contadores, profissionais fiscais, jurídicos, de tecnologia e compliance. Abaixo, preparei um resumo direto das novidades do dia. II Seminário da Reforma Tributária do Consumo – Rio de Janeiro (26/11/2025) Link: https://www.youtube.com/live/6bTdj5ZhtE0 Evento discute pontos críticos da implementação do IBS e da CBS, efeitos sobre setores específicos, aj

A cada semana surgem novos alertas, orientações e debates sobre a implementação da Reforma Tributária do Consumo. Para quem atua nas áreas contábil, fiscal, tributária e de tecnologia, acompanhar esse movimento deixou de ser opcional. Abaixo, selecionamos notícias recentes que ajudam a entender como diferentes setores já estão se preparando para 2026 e quais pontos de atenção merecem entrar no radar imediatamente. Reforma Tributária: adaptação tecnológica das empresas esbarra

Em razão dos danos causados pelo tornado que atingiu Rio Bonito do Iguaçu (PR), o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN nº 53, de 12 de novembro de 2025, prorrogando os prazos de pagamento dos tributos do Simples Nacional e as obrigações acessórias das empresas localizadas no município. A medida vale somente para contribuintes cuja MATRIZ esteja registrada em Rio Bonito do Iguaçu/PR, abrangendo empresas do Simples Nacional e MEI. 📆 Novos prazos de vencim