A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) deu mais um passo importante para a extinção da chamada DIME (Declaração de ICMS e Movimento Econômico), considerada uma obrigação acessória complexa e que precisa ser entregue todos os meses pelos contribuintes. O fim da DIME é uma das medidas definidas no Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc), prevista para ser concluída no segundo semestre deste ano.
O projeto de extinção avançou com o lançamento da pré-validação de declaração do EFD-ICMS/IPI. Trata-se de um serviço disponibilizado pela Fazenda, em parceria com a Receita Federal, e que possibilita uma análise preliminar por parte do Fisco catarinense em relação ao atendimento das regras dos ajustes de apuração da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
A nova funcionalidade poderá ser acessada pelo Programa Validador - PVA a partir do próximo dia 22 de abril ou por integração com softwares via API. A pré-validação através do PVA é opcional, mas permite que os contribuintes identifiquem erros na declaração antes do envio, facilitando correções e ajustes.
Todas as validações feitas pelo serviço terão como base as regras da Tabela 5.1.1. A ausência de erros não significa que o contribuinte não terá pendências nas Malhas Fiscais, pois a análise das malhas envolve cruzamentos de dados mais complexos.
As empresas de software já podem implementar o serviço nos seus sistemas. Para isso, a Fazenda disponibilizou API (Interface de Programação de Aplicação) e um Guia Prático de Orientação para uso da Pré-Validação por Softwares de Terceiros, que pode ser acessado neste link.
Em caso de dúvidas relacionadas à implementação do serviço de pré-validação, pode ser aberta uma solicitação na Central de Atendimento Fazendária neste link, no assunto SPED FISCAL.
por SEF-SC