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Lei 14.151 - Afastamento das gestantes das atividades presenciais


ūüďĆ Em primeiro momento esclarecemos que a inten√ß√£o desse post √© dar algumas respostas √† interpreta√ß√£o da Lei 14.151, de 12/05/2021, sem entrar no m√©rito dos equ√≠vocos e omiss√Ķes do texto legal e j√° adiantando que nem tudo tem resposta simples e objetiva, pois a Lei, mesmo trazendo uma prote√ß√£o super necess√°ria √† gestante e ao nascituro, trouxe muita inseguran√ßa jur√≠dica.


1ÔłŹ‚É£ Com a publica√ß√£o da Lei 14.151, √© poss√≠vel em algum caso manter a empregada gestante trabalhando presencialmente?

Resposta: N√£o. A Lei n√£o deixa qualquer op√ß√£o para que a empregada, inclusive a dom√©stica, continue indo para o local de trabalho. Mesmo que j√° tenha sido vacinada ou n√£o tenha contato com o p√ļblico. A disposi√ß√£o literal da Lei √© de que ela deve ser afastada das atividades presenciais, podendo apenas realizar atividades laborais em seu domic√≠lio, por meio de teletrabalho. Caso o empregador n√£o possua meios de exigir o trabalho remoto, dever√° manter o pagamento dos seus sal√°rios, com lan√ßamento normal na folha de pagamento, e a empregada permanecer em seu domic√≠lio.


2ÔłŹ‚É£ Quais s√£o as alternativas mais seguras que o empregador pode adotar para a gestante?

Resposta:

a) mudar o regime de trabalho de presencial para teletrabalho;

b) conceder férias;

c) alterar a função para permitir o teletrabalho, desde que para outra compatível tanto nas atividades como na remuneração;

d) realizar acordo de banco de horas, porém sempre levando em consideração que o consentimento da gestante precisa ser livre em todos os casos em que é exigido o acordo.


3ÔłŹ‚É£ Pode utilizar as medidas da MP 1.045, seja para reduzir a carga hor√°ria ou suspender o contrato da gestante?

Resposta: Acreditamos que a inten√ß√£o da Lei n√£o foi proibir o uso das medidas trazidas na MP 1045, e que a Secretaria do Trabalho deve entender dessa forma, inclusive, por√©m, como o texto legal disp√Ķe que o afastamento deve ser "sem preju√≠zo de sua remunera√ß√£o" e o uso dos institutos de suspens√£o de contrato ou redu√ß√£o de jornada, com recebimento do BEm pela empregada, ainda que com pagamento de ajuda compensat√≥ria, vai trazer preju√≠zo √† remunera√ß√£o, pelo menos nos reflexos em verbas trabalhistas e nos dep√≥sitos fundi√°rios e previdenci√°rios, a empresa precisa estar ciente de que poder√° ser demandada judicialmente e o judici√°rio interpretar que n√£o caberia esse uso. Assim, a decis√£o deve ser feita com base na an√°lise da empresa, pois n√£o h√° seguran√ßa jur√≠dica nesse momento. Sempre lembrando que a suspens√£o ou redu√ß√£o dependem de um acordo com a trabalhadora, garantindo sua livre manifesta√ß√£o de vontade.


‚ö†ÔłŹ Observa√ß√£o: O maior risco para o empregador √© desrespeitar a Lei e manter a trabalhadora em atividade presencial, portanto o primeiro passo √© o afastamento imediato da gestante e sua perman√™ncia em domic√≠lio, com ou sem realiza√ß√£o do trabalho remoto. Caso uma trabalhadora seja contaminada com a COVID-19 estando ainda trabalhando presencialmente o custo social pode ser muito grande e o custo financeiro para o empregador muito maior que o de afast√°-la sem trabalhar e mantendo a remunera√ß√£o, pois pode ser responsabilizado por danos morais coletivos, inclusive.


Como falamos acima, não são as respostas que todos esperavam e nem as que gostaríamos de postar, mas esperamos que ajude!


‚úćÔłŹ Por Jen√≠ Carla Fritzke Sch√ľlter, Consultora e Analista em DP da SCI e Jo√£o Paulo Ferreira Machado, Auditor Fiscal do Trabalho - Coordenador Geral de Governo Digital Trabalhista.


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