NFS-e Nacional: Mudanças previstas para 2023 para o MEI.


Com a publicação da RESOLUÇÃO CGSN Nº 169, DE 27 DE JULHO DE 2022, alterando a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, tivemos algumas mudanças anunciadas para os MEI em 2023.


📌 São elas:


Artigo 106...

§ 1º O MEI fica dispensado:


II - da Declaração Eletrônica de Serviços;

III - da emissão de documento fiscal eletrônico, quando se referir a operação ou prestação sujeita à incidência de ICMS, exceto se exigida pelo respectivo ente federado e disponibilizado sistema gratuito de emissão, respeitado o disposto no art. 110; e

IV - da emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS quando, para a mesma operação ou prestação, tenha emitido a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional de que trata o art. 106-A.


Além disso, caso o MEI decida emitir nota fiscal de prestação de serviço sujeita ao ISS ele usará o sistema nacional informatizado, sem custo, ou seja, a NFS-e Nacional.


Essa NFS-e pelo que está dito no artigo 106-A estará disponível no Portal do Simples Nacional, e o MEI poderá utilizar o o emissor de NFS-e Web, o aplicativo para dispositivos móveis, ou API.


💡 Resumindo, o MEI prestador de serviços sujeitos ao ISS, facultativamente emitirá suas notas fiscais, mesmo que for para consumidor final pessoa física. Mas, qualquer nota emitida por ele será via NFS-e Nacional.


Essa NFS-e terá validade em todo território nacional, não será exigido certificado digital para autenticar ou assinar o documentos fiscal, e ela por si só já é base para formação do crédito tributário.


⚠️ ATENÇÃO: Pelas regras da Resolução n 169 a emissão será a partir de 2023 para este novo formato, entretanto, poderá ocorrer antes dessa data de forma facultativa quando o governo conseguir disponibilizar os emissores web e por app, cuja previsão é outubro.


⚖️ https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cgsn-n-169-de-27-de-julho-de-2022-418650235

⚖️ http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278


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por Carla Lidiane Müller Moritz

analista da SCI Sistemas Contábeis


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