A Receita Federal publicou a Nota Técnica EFD-Reinf nº 02/2026 e trouxe definições importantes sobre a informação de lucros e dividendos, especialmente para empresas do Simples Nacional. 🔎 O que muda na prática? ANTES Havia dúvidas no mercado sobre o uso das naturezas *12001 x 10001* para distribuição de lucros de ME e EPP. AGORA (posição oficial) ✅ Lucros e dividendos continuam sendo informados na natureza 12001 – Lucro e dividendo ❌ 10001 não deve ser utilizado para esse f

Tem novidade importante no radar tributário e fiscal. 👉 Datas importantes: * 01/08/2026 – início da emissão obrigatória de documentos fiscais com os campos de IBS/CBS * 01/09/2026 – empresas do Simples Nacional passarão a ter obrigatoriedade de emissão da NFS-e de padrão nacional pelo ambiente nacional Confira os principais destaques: 🔹 1) Publicado o Regulamento da Reforma Tributária (CBS) 🔗 https://in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.955-de-29-de-abril-de-2026-702415229

A Reforma Tributária avança, e foi publicada a Resolução do Comitê Gestor que define prazos e condições para adesão ao Simples Nacional em 2027. Na prática, a opção pelo Simples terá prazo de 1º a 30 de setembro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Sendo possível cancelar a opção até 30 de novembro de 2026. As demais regras são semelhantes as que temos hoje no quesito indeferimento. Empresa com pendências que tiver sua opção indeferida deverá regularizar em

A Reforma Tributária deixou de ser um tema futuro e passou a impactar diretamente as operações já em 2026. Com a criação do IBS e da CBS pela Lei Complementar nº 214/2025, as empresas entram em um período de transição que exige decisões práticas, especialmente em relação a sistemas, documentos fiscais e enquadramento tributário. Além disso, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 já determina que, em 2026, as operações com bens e serviços deverão ser registradas por meio de docume

1. CFC abre inscrições para capacitação inédita com a Receita Federal sobre a Reforma Tributária 🔗 https://cfc.org.br/noticias/cfc-abre-inscricoes-para-capacitacao-inedita-com-a-receita-federal-sobre-a-reforma-tributaria/ A qualificação profissional entra definitivamente no radar da Reforma. A iniciativa conjunta entre o CFC e a Receita Federal reforça que a complexidade agora está na implementação prática. 2. Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS/CBS é publica

Este informativo reúne atualizações recentes sobre a Reforma Tributária do Consumo com base em fontes oficiais e institucionais, como Diário Oficial da União, materiais técnicos e entidades representativas. 1. CONFAZ publica novos Ajustes SINIEF (Despacho nº 18/2026) 🔗 https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-n-18-de-8-de-abril-de-2026-698606924 O Despacho nº 18/2026 publica os Ajustes SINIEF aprovados na 422ª Reunião Extraordinária do CONFAZ. Esses ajustes tratam de mudança

Nota Técnica nº 12/2026 – EFD-Contribuições A Receita Federal publicou a NT 12/2026 com orientações sobre como tratar, na EFD-Contribuições, os efeitos da redução de incentivos fiscais aplicáveis ao PIS e a Cofins, com início na competência abril/2026. 📌 O principal ponto de atenção: Não há alteração na emissão dos documentos fiscais. As mudanças acontecem exclusivamente na apuração (Bloco M). 🔹 Operações com isenção ou alíquota zero (CST 06 e 07) (art. 7 da IN 2.305/26) Os

🎥 NFS-e Padrão Nacional: riscos e decisões para quem mantém sistema próprio 🔗 https://www.youtube.com/watch?v=ty9c2_L6Tg0 Discussão sobre riscos técnicos e decisões estratégicas para empresas que mantêm solução própria diante das mudanças da NFS-e nacional e da Reforma. 📄 EFD ICMS IPI: o que muda com a Reforma Tributária 🔗 http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/8114 Nova orientação oficial define que documentos fiscais contendo apenas IBS e CBS não devem ser escriturados na E

A Reforma Tributária já começou a transformar de forma concreta a rotina fiscal das empresas e escritórios contábeis. E quem atua no tributário sabe que este não é um momento para trabalhar com informações soltas, interpretações superficiais ou insegurança técnica. O cenário exige organização, clareza e direcionamento. Pensando nisso, a SCI preparou uma semana especial de conteúdo para explicar, de forma prática e estruturada, tudo o que já está definido sobre IBS, CBS e Impo

A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) é uma nova obrigação acessória digital criada no contexto da Reforma Tributária (LC 214/2025) para empresas enquadradas nos regimes específicos previstos nos: Art. 181 – Serviços Financeiros Art. 234 – Planos de Assistência à Saúde Art. 244 – Concursos de Prognósticos A DeRE será utilizada para informar dados contábeis que servirão de insumo para a apuração assistida do IBS e da CBS, já que esses setores não seguem a sistemática trad

2026 marca o início efetivo da implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214. Abaixo, três conteúdos que ajudam a entender o tamanho da mudança. ✔ Reforma Tributária muda apuração de impostos e pode reduzir custos no setor 🔗 https://cbic.org.br/reforma-tributaria-muda-apuracao-de-impostos-e-pode-reduzir-custos-no-setor/ A matéria destaca que a reorganização da apuração pode r

📌 Tributação de altas rendas 600 mil reais ao ano. Imposto de Renda mínimo anual: o que muda para quem ganha acima de R$ 600 mil? A partir de 2026, a legislação do Imposto de Renda passou a ter uma regra nova para pessoas físicas com rendas mais elevadas, conhecida como tributação mínima anual das altas rendas. Essa mudança veio por meio da Lei 15.270/2025: https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-15.270-de-26-de-novembro-de-2025-671614220 📌 A seguir, explicamos passo a passo

Hoje a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.306, de 22 de janeiro de 2026, que altera a IN nº 2.305/2025, responsável por regulamentar a redução linear de incentivos e benefícios tributários, incluindo as mudanças nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL no lucro presumido . Em poucos dias, tivemos uma sequência intensa de publicações: * Lei Complementar nº 224/2025 – 26/12/2025 * Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025 – 31/12/2025 * Instrução Normativ

🚨 2026 começou com mudanças importantes na NFS-e (ISS Legal) E quem importa notas de serviços precisa se adaptar desde já. Ignorar essas alterações significa assumir riscos reais de erros, retrabalho e inconsistências fiscais, principalmente com o avanço do Ambiente Nacional da NFS-e. Pensando nisso, a SCI preparou um FAQ especial e atualizado, totalmente focado na configuração prática do ISS Legal, para que você consiga implementar corretamente e sem dor de cabeça. 📘 FAQ I

🔍A Reforma Tributária entrou definitivamente em uma nova fase. Com a publicação de manuais operacionais, esclarecimentos oficiais do Governo Federal e a sanção da Lei Complementar nº 227/2026, o ano de 2026 passa a ser o marco prático da implementação da Reforma Tributária do Consumo (RTC). As mudanças não são apenas conceituais: envolvem novos sistemas, novos fluxos de apuração, governança compartilhada e impactos diretos na rotina fiscal, contábil, jurídica e tecnológica d

A Reforma Tributária do Consumo avança não apenas no campo legal, mas também na infraestrutura tecnológica, nos documentos fiscais eletrônicos e na integração entre Fisco e contribuintes. Abaixo, reunimos os principais movimentos recentes divulgados pela Receita Federal e por órgãos estaduais, com impacto direto em CBS, IBS, NFS-e e ambientes de transição. 🧾 IRPF | Instrução Normativa RFB nº 2.299/2025 🔗 https://in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.299-de-17-d

A Receita Federal publicou o documento “Perguntas e Respostas sobre Tributação de Altas Rendas – Considerações sobre Lucros e Dividendos”, com esclarecimentos relevantes sobre a Lei nº 15.270/2025. O material merece leitura atenta pelos contadores, pois trata de temas sensíveis do dia a dia, como: • a abrangência da nova tributação de lucros e dividendos; • os impactos para empresas do Simples Nacional; • as hipóteses de não tributação, especialmente na regra de transição. 🔎

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 15 de dezembro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025, que altera o Anexo Único da DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária). A principal mudança é a ampliação significativa da lista de incentivos e benefícios fiscais sujeitos à entrega da DIRBI O que muda na prática Com a nova IN, novos tipos de benefícios fiscais passam a ser obrigatoriamente informados na DIRBI, devendo

Esse tema não é novo, mas ganhou importância prática enorme, especialmente para empresas em que os sócios realizam retiradas mensais relevantes, em especial acima de R$ 50 mil. Em 2025, muitos contadores precisarão lidar com a formalização da distribuição de lucros e dividendos de forma ainda mais cuidadosa. E o ponto central dessa discussão é a Ata de Reunião de Sócios. Bom, antes de falar na ata, temos que falar sobre a convocação de reunião dos sócios. 1. Tudo começa pela

O ano chega ao fim, e 2026 já desponta como o marco da maior transformação tributária das últimas décadas. Não é exagero: os novos impostos já estão criados, IBS, CBS e IS, conforme a LC 214/2025, e o processo de regulamentação e adequações está avançando em ritmo acelerado. Em clima de fechamento de ano, aqui vai um informe especial com os principais movimentos da semana no ecossistema da Reforma Tributária. NFS-e – Publicada nova Nota Técnica com atualizações para o Ambient