O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, publicado em 13 de novembro de 2026, alterou o cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos previsto no Ato Conjunto nº 4/2026.
E aqui vale uma primeira observação importante: *a Reforma Tributária não foi adiada*.
O que foi alterado foi o calendário de início da obrigatoriedade de determinados documentos fiscais eletrônicos e de eventos da Declaração de Regimes Específicos, a DeRE.
Na prática, várias obrigações previstas originalmente para dezembro de 2026 foram deslocadas para janeiro ou março de 2027.
### NFS-e: parte das obrigações vai para março de 2027
Passam de *1º de dezembro de 2026 para 1º de março de 2027*:
* serviços promovidos por plataformas digitais e serviços por elas intermediados nas hipóteses do art. 22, §§ 1º e 12 a 14, da LC nº 214/2025;
* serviços sujeitos ao ISS classificados nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista da LC nº 116/2003;
* serviços sujeitos ao ISS classificados no subitem 16.01 da lista da LC nº 116/2003.
Já os seguintes fornecimentos passam de *1º de dezembro de 2026 para 1º de janeiro de 2027*:
* bens imateriais não enquadrados na lista da LC nº 116/2003 e não sujeitos ao ICMS;
* taxas, valores condominiais e demais receitas de condomínio edilício;
* locações de bens móveis;
* locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis, ressalvadas as situações previstas na própria norma;
* demais serviços não enquadrados nas hipóteses anteriores.
Importante: os serviços sujeitos ao ISS enquadrados na alínea “d” do inciso III, ou seja, os demais serviços da lista da LC nº 116/2003 não incluídos nas alíneas “a”, “b” e “c”, *continuam com a data de 1º de outubro de 2026 para os contribuintes em geral*.
### BP-e
O Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, relativo ao:
*transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros:*
01/12/2026 → *01/03/2027*
*transporte aéreo de passageiros:*
01/12/2026 → *01/03/2027*
Para os demais transportes abrangidos pelo BP-e, permanece a data já prevista anteriormente.
### NFGas e NFAg
A Nota Fiscal Eletrônica do Gás, modelo 76:
01/12/2026 → *01/01/2027*
A Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica, modelo 75:
01/12/2026 → *01/01/2027*
### NF-e de Alienação de Bens Imóveis
A NF-e ABI, modelo 77, também ganhou mais prazo:
01/12/2026 → *01/03/2027*
### DeRE: atenção porque houve mais do que uma simples prorrogação
Aqui tivemos também uma reorganização dos eventos.
Os Eventos Periódicos Mensais que começariam em *15/11/2026* passam para *15/12/2026*, compreendendo:
D-1101 - Balancete Mensal
D-1106 - Identificação de Aplicações Financeiras
D-2101 - Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública
D-1198 - Reabertura de Período de Apuração
D-1199 - Fechamento Mensal
A primeira entrega passa, portanto, a considerar o período de apuração de *novembro de 2026*.
E atenção a um detalhe importante: o *D-1121 - Relação de Deduções Utilizadas na Apuração saiu desse grupo*.
Foi criado um novo marco, em *15 de fevereiro de 2027*, para:
D-1121 - Relação de Deduções Utilizadas na Apuração
D-2102 - Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento
Nesse caso, a primeira entrega estará relacionada ao período de apuração de *janeiro de 2027*.
Os Eventos Periódicos Transacionais que se mantém com com início em *1º de janeiro de 2027* são: D-2201, D-2202, D-2211, D-2221, D-2231, D-2241, D-2242, D-2251, D-2252, D-3201 e D-4201.
Ou seja: na DeRE não tivemos apenas uma mudança de prazo. Tivemos uma *segmentação maior do cronograma conforme a natureza dos eventos*.
### E o Simples Nacional?
Esse é outro ponto importante.
Antes, o Ato nº 4 estabelecia, de forma geral, *1º de janeiro de 2027*.
Agora teremos duas etapas.
Para os optantes pelo Simples Nacional, a obrigatoriedade começa em:
*1º de janeiro de 2027* para as hipóteses das alíneas “d” a “h” do inciso III, relacionadas à NFS-e;
*1º de março de 2027* para as demais hipóteses previstas no Ato, ou seja, outros documentos que não a NFS-e.
Na prática, portanto, uma empresa do Simples que tenha simultaneamente prestação de serviços e venda de mercadorias poderá ter *datas diferentes para seus documentos fiscais*. Junte-se à nossa Comunidade no WhatsApp exclusiva sobre a Reforma Tributária: https://chat.whatsapp.com/EDaxs4wYBqEFSr5E6WYn1C e fique sempre informado!
por Carla Lidiane Müller Moritz
analista de negócios na SCI Sistemas
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