8 de fev.Ato Declaratório cancela multas por atraso na entrega da DCTFWeb📍 Foi publicado no DOU em 08/02/2024, o Ato Declaratório Executivo Corat n° 2, de 05 de fevereiro de 2024 que cancela as multas por...
3 de ago. de 2022MAED da DCTFWeb emitidas dia 01/07/2022 foram canceladas📌 De acordo com o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT nº 11, de 2 de AGOSTO de 2022 as multas emitidas no dia 01/07/2022 por atraso na...