top of page

DCTFWeb de reclamatória trabalhista em abril/2023


📌 Foi publicada no DOU a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 2.128, de 23 de janeiro de 2023 que altera a IN RFB nº 2.005.


Veja como ficou o artigo 19 desta IN:


Artigo 19. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário.


§ 1º A entrega da DCTFWeb será obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem:

...

V - a partir do mês de abril de 2023, em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas, por lei, a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho.


💡 Resumindo: GFIP e GPS de Reclamatória Trabalhista continuam valendo normalmente para processos com trânsito em julgado até 31/03/2023. A partir de 01/04/2023 é que serão substituídos pelos eventos S-2500 e S-2501 do eSocial e pela transmissão da DCTFWeb de Reclamatória Trabalhista.



⚠️ ATENÇÃO: Se você ainda não se inscreveu no nosso curso de RT, não perca mais tempo e garanta sua vaga: mentoria.contabilidadenatv.com.br


Gostou? 👍 Nos siga, curta, compartilhe!


por Jení Carla Fritzke Schülter

consultora em DP da SCI Sistemas Contábeis e articulista Portal ContNews


🤩REDES

👉Notícias via whatsapp: https://bit.ly/340rb4f

👉Canal no Telegram: https://t.me/SOUSCI


283 visualizações0 comentário

Comments


bottom of page