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PARCELAS COMPLEMENTARES RELATIVAS A MESES ANTERIORES - IN 2.107



ūüďĆ Foi publicada no DOU no dia 05 de outubro de 2022 a IN RFB n¬ļ 2.107 que altera a IN 971 e disp√Ķe sobre normas gerais de tributa√ß√£o aplic√°veis √†s contribui√ß√Ķes sociais destinadas √† Previd√™ncia Social.


Art. 47-A. Para fins de cumprimento do disposto no art. 47, é facultado às empresas e aos equiparados incluir, na escrituração da folha de pagamento do mês corrente, parcelas complementares relativas a meses anteriores.


¬ß 1¬ļ Exercida a op√ß√£o a que se refere o caput, a empresa ficar√° obrigada:


I - a discriminar os valores devidos ao trabalhador em cada competência; e

II - a recolher, juntamente com as contribui√ß√Ķes apuradas no m√™s da escritura√ß√£o, as contribui√ß√Ķes incidentes sobre as parcelas relativas a meses anteriores informadas no m√™s da escritura√ß√£o.


¬ß 2¬ļ O disposto no caput aplica-se somente √†s parcelas complementares pass√≠veis de apura√ß√£o ou conhecidas ap√≥s o encerramento da folha de pagamento do m√™s em que a parcela √© devida.


¬ß 3¬ļ Observado o disposto nos ¬ß¬ß 1¬ļ e 2¬ļ, a empresa ficar√° dispensada da obriga√ß√£o de retificar as declara√ß√Ķes correspondentes aos meses em que as parcelas s√£o devidas.



Lembrando que a utilização da opção disciplinada pela IN não importará na aplicação de acréscimos legais, ou seja, a Contribuição Previdenciária incidente sobre as diferenças complementares não terá juros e multa.


‚ö†ÔłŹ ATEN√á√ÉO: Essa IN trouxe algumas confus√Ķes de entendimento, mas na verdade o que a RFB quer √© muito simples.


ūüí° Veja nosso pr√≥ximo post com explica√ß√Ķes mais detalhadas.


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por Jen√≠ Carla Fritzke Sch√ľlter

consultora em DP da SCI Sistemas Cont√°beis e articulista Portal ContNews


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