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Plen√°rio do Senado devolve MP 1.227/2024!ūüĆü



Temos uma boa notícia para as empresas que apuram o PIS e Cofins no regime não cumulativo, e foram impactadas pela MP 1.227/2024. O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, devolveu a referida MP.


Vamos entender o que isso significa. Quer dizer, que não há mais limitação da compensação de créditos relativos ao PIS/Cofins e também volta a ser permitido o ressarcimento dos créditos presumidos já previstos para o PIS e Cofins.


E para quem est√° se perguntando se a parte da MP que determina que as pessoas jur√≠dicas com benef√≠cio fiscal devem prestar informa√ß√Ķes √† Receita Federal por meio de declara√ß√£o eletr√īnica continua valendo, a resposta √© sim!


‚úŹÔłŹAnote os trechos impugnados da MP!

- Incisos III e IV do art. 1¬ļ;

- art. 5¬ļ;

- art. 6¬ļ


O encerramento da vigência e eficácia se dá desde a data da edição dos referidos dispositivos.


ūüéä Neste sentido, todos os efeitos das partes impugnadas foram cessados automaticamente, com a devolu√ß√£o dos dispositivos, e as empresas podem voltar a compensar cr√©ditos tribut√°rios via PerDcomp por compensa√ß√£o cruzada, e receber seus ressarcimentos dos cr√©ditos presumidos!


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por Carla Lidiane M√ľller Moritz

analista da SCI Sistemas Cont√°beis e articulista do Portal ContNews


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