Todos já devem ter visto a notícia do portal gov.br da Receita Federal postada esta semana: Multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas automaticamente a partir do dia 1º de julho de 2022. 📌 Pois bem, vamos esclarecer alguns pontos importantes que podem passar despercebido nesse assunto: 1️⃣ A Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) é devida quando o contribuinte que estiver obrigado a apresentar a DCTFWeb deixar de fazê-lo, ou se a enviar após o prazo esti

Dando continuidade a dúvida de como fazer os cálculos das empresas que fizeram a opção pelo Simples Nacional, mas ainda aguardam o deferimento, temos uma nova regra definida ontem 📍Vamos relembrar que a última orientação dada pela Receita Federal nestes casos era a exigência de se informar número de um processo válido na esfera federal para transmissão do PGDAS-D como "não optante". Esse processo era um tanto confuso, causando dificuldades para as empresas que queriam fazer

Recebemos mais informações sobre a forma de cálculo do Simples Nacional diretamente da Receita Federal para o período em que as empresas aguardam o deferimento da opção, então segue orientações atualizadas!🙌🏻 📍 Diante do fato de este ano termos tipo uma prorrogação do período de regularização de pendências para opção ao Simples Nacional, surgiu uma dúvida sobre como apurar os meses em que o período não tiver sido deferido. A orientação que tínhamos era de apurar essas comp

A Receita Federal simplificou o parcelamento de dívidas, agora os parcelamentos simplificados poderão ser realizados sem limite de valor e sem separação por tributo, sem contar que a renegociação é feita diretamente pela internet. 📍 A Instrução Normativa n° 2.063 de 27 de janeiro de 2022, consolidou as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial. 💡 As regras, no entanto, não se aplicam as dívidas de tributos do Simple

Desde o dia 24/01/2022, com a publicação da Resolução n°164/2022, foi prorrogado oficialmente o prazo para regularização de pendências relativas a débitos impeditivos á opção do Simples Nacional. A empresa que deseja ser do Simples Nacional no ano de 2022, deve fazer a opção até 31 de janeiro, e deverá realizar a regularização de suas pendências até 31/03. Para poder optar pelo Simples Nacional a empresa não poderá ter pendências/ débitos em aberto, com nenhum ente federado,

Uma das notícias mais comentadas da semana tem sido a prorrogação do prazo de regularização do Simples Nacional. Com isso as dívidas podem ser pagas ou parceladas até 31 de março. Separei algumas dúvidas mais comuns que recebi. Vamos entender? ➡️ As dívidas tributárias com o Estado e Prefeitura são impeditivas para permanência da empresa no Simples Nacional? O contribuinte que está com débitos para com a União, Estados, Municípios e com o INSS entra na situação impeditiva de

Você tem dúvidas sobre o a prorrogação do prazo de regularização do Simples Nacional? Se sim, nós preparamos uma série de posts para ajudar a esclarecer como se dará essa prorrogação. Apuração nos meses em que não houve deferimento do Simples!!! Muitas dúvidas estão surgindo sobre como ficaria a apuração depois que for feita a aceitação da empresa no Simples Nacional de forma retroativa, ou seja nos meses que ela ficou como lucro presumido ou real. Muito bem, a empresa excluí

Uma das notícias mais esperadas da semana acaba de ser publicada no Portal do Simples Nacional. 🤓 Foi prorrogado para 31/03/2022 o prazo para a regularização de pendências relativas a débitos impeditivos a opção pelo Simples Nacional. ✅Qual a base legal? Resolução CGSN n° 164/2022. Ela prorroga o prazo para regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos ao Simples Nacional, para o dia 31 de março de 2022. ✅ Isso altera o prazo de opção para o Simples Nacional?

O eSocial passou a aplicar na sua versão Simplificada uma nova regra de validação no evento S-1000 e demais eventos não periódicos e periódicos, assim como também no Fechamento (S-1299). Esta regra não permite a recepção dos eventos quando o contribuinte estiver cadastrado na base de dados da Receita Federal com a Natureza Jurídica 119-8, 131-7, 132-5, 133-3, 212-7, 221-6, 228-3, 303-4, 310-7, 321-2, 323-9, 324-7, 329-8, 402-2, 408-1, 409-0, 411-1 ou 412-0. 📌 E O QUE SIGNIFI