top of page

Retorno das gestantes para o trabalho presencial



🔔🔔🔔 Foi publicada a Lei nº 14.311 de 09 de março de 2022 no DOU em 10 de março de 2022 que altera a Lei nº 14.151, para disciplinar possibilidades de retorno ao trabalho presencial das gestantes.


📌 Vamos elencar os pontos mais importantes para esclarecer:


1️⃣ A empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2, de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial.


2️⃣ Caso o empregador opte em não manter o trabalho remoto, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial APENAS nas seguintes hipóteses:

🔸 após o encerramento do estado de emergência de saúde pública (ainda sem previsão para encerrar);

🔹 após sua vacinação completa contra o coronavírus SARS-CoV-2;

🔸 mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus, assinando um termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador.


💡 A NOTA TÉCNICA nº 11/2022-SECOVID/GAB/SECOVID/MS de 23 de fevereiro de 2022 esclarece: 🔎 3.6. Considera-se como esquema completo de vacinação o indivíduo que completou o esquema Dose 1 + Dose 2 + Reforço ou Dose única de Janssen + Reforço.



⚠️ ATENÇÃO: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, a partir de 10 de março de 2022, não podendo ser aplicada de forma retroativa.


Gostou? 👍 Nos siga, curta, compartilhe!


por Jení Carla Fritzke Schülter

consultora em DP da SCI Sistemas Contábeis e articulista Portal ContNews


🤩 ACOMPANHE NOSSAS REDES:

👉 Notícias via whatsapp: https://bit.ly/340rb4f

👉 Canal no Telegram: https://t.me/SOUSCI


Posts recentes

Ver tudo

Comments


bottom of page