Retorno das gestantes para o trabalho presencial



🔔🔔🔔 Foi publicada a Lei nÂș 14.311 de 09 de março de 2022 no DOU em 10 de março de 2022 que altera a Lei nÂș 14.151, para disciplinar possibilidades de retorno ao trabalho presencial das gestantes.


📌 Vamos elencar os pontos mais importantes para esclarecer:


1ïžâƒŁ A empregada gestante que ainda nĂŁo tenha sido totalmente imunizada contra o coronavĂ­rus SARS-Cov-2, de acordo com os critĂ©rios definidos pelo MinistĂ©rio da SaĂșde e pelo Plano Nacional de ImunizaçÔes (PNI), deverĂĄ permanecer afastada das atividades de trabalho presencial.


2ïžâƒŁ Caso o empregador opte em nĂŁo manter o trabalho remoto, a empregada gestante deverĂĄ retornar Ă  atividade presencial APENAS nas seguintes hipĂłteses:

🔾 apĂłs o encerramento do estado de emergĂȘncia de saĂșde pĂșblica (ainda sem previsĂŁo para encerrar);

đŸ”č apĂłs sua vacinação completa contra o coronavĂ­rus SARS-CoV-2;

🔾 mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus, assinando um termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador.


💡 A NOTA TÉCNICA nÂș 11/2022-SECOVID/GAB/SECOVID/MS de 23 de fevereiro de 2022 esclarece: 🔎 3.6. Considera-se como esquema completo de vacinação o indivĂ­duo que completou o esquema Dose 1 + Dose 2 + Reforço ou Dose Ășnica de Janssen + Reforço.


⚖ Link da lei na Ă­ntegra: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.311-de-9-de-marco-de-2022-384725072


⚠ ATENÇÃO: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, a partir de 10 de março de 2022, nĂŁo podendo ser aplicada de forma retroativa.


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por JenĂ­ Carla Fritzke SchĂŒlter

consultora em DP da SCI Sistemas ContĂĄbeis e articulista Portal ContNews


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