O TCU concluiu nesta quarta-feira, 28/10, o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027. O número técnico chegou a 11,3468% e, pela regra de arredondamento da LC 214/2025, resulta em 11,3%. Mas atenção: 11,3% ainda não é a alíquota definitiva da CBS. Agora cabe ao Senado Federal, fixar, por Resolução, a alíquota de referência. O prazo excepcional vai até 15 de dezembro de 2026. E tem mais: se a alíquota não estiver fixada até 22 de dezembro, a regulamentação prevê a ut

⚠️ No dia 10 de março de 2023 o estado de Santa Catarina, publicou a Portaria SEF n° 059/2023 trazendo alterações no Manual de Orientação...

O governo editou o Decreto n° 11.021, de 31 de março de 2022 que altera o Decreto n° 10.923 de 30 de dezembro de 2021 para alterar a...