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Atualizações relevantes em dezembro de 2025

  • sitesci2020
  • há 7 horas
  • 2 min de leitura
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A Reforma Tributária do Consumo avança não apenas no campo legal, mas também na infraestrutura tecnológica, nos documentos fiscais eletrônicos e na integração entre Fisco e contribuintes. Abaixo, reunimos os principais movimentos recentes divulgados pela Receita Federal e por órgãos estaduais, com impacto direto em CBS, IBS, NFS-e e ambientes de transição.


🧾 IRPF | Instrução Normativa RFB nº 2.299/2025

A Receita Federal publicou a IN RFB nº 2.299, de 17 de dezembro de 2025, que altera a IN RFB nº 1.500/2014, atualizando normas gerais de tributação aplicáveis ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Embora não trate diretamente de IBS e CBS, a norma integra o movimento de harmonização e modernização do sistema tributário federal.

Fonte: Receita Federal do Brasil – IN RFB nº 2.299/2025.


🔌 CBS | Receita Federal libera API para consulta da apuração

A Receita Federal anunciou a disponibilização de uma API para consulta à apuração da CBS, permitindo acesso estruturado às informações de débitos e créditos apurados no modelo da apuração assistida. Neste momento, a API está restrita às empresas participantes do projeto piloto da CBS, como a SCI Sistemas, sendo um passo concreto na automação e na integração sistêmica previstas na Lei Complementar nº 214/2025.


🛣️ NFS-e Via | Novo documento fiscal para exploração de via

Foi anunciada a implantação da NFS-e Via, documento fiscal eletrônico específico para serviços de exploração de via, incluindo pedágios e outras formas de cobrança. A NFS-e Via atende à complexidade desse tipo de serviço e está alinhada ao tratamento previsto no art. 11, inciso VIII, da LC nº 214/2025, com reflexos diretos na correta incidência do IBS e da CBS.


🏙️ NFS-e Nacional | Mais de 5.000 municípios aderiram à plataforma

A Receita Federal comunicou que mais de 5.000 municípios já aderiram à Plataforma Nacional da NFS-e, marco fundamental para a padronização do documento fiscal de serviços no Brasil. Essa adesão representa a primeira etapa do processo de integração plena, essencial para viabilizar a apuração assistida do IBS e da CBS durante e após o período de transição da Reforma Tributária.


⚠️ SAT (SP) e MF-e (CE) | Atenção às interpretações sobre prorrogação

Após a publicação de Nota Técnica que retirou a data de início das regras de validação dos campos de IBS e CBS, surgiram interpretações sobre uma possível prorrogação do uso dos equipamentos fiscais SAT (SP) e MF-e (CE). Importante destacar que, até o momento, não há ato normativo que formalize essa prorrogação, sendo necessário cautela na interpretação e acompanhamento das comunicações oficiais das SEFAZ envolvidas.


Os avanços recentes demonstram que a Reforma Tributária do Consumo já está em fase operacional, com impactos reais em APIs fiscais, documentos eletrônicos, layouts da NFS-e e integração federativa. Para empresas, contadores, áreas fiscais, de tecnologia e compliance, o momento exige acompanhamento técnico contínuo.


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por Carla Lidiane Müller Moritz

analista da SCI Sistemas Contábeis e articulista do Portal ContNews


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