A discussão sobre uma possível “prorrogação” da Reforma Tributária mistura assuntos diferentes. Algumas regras podem ser ajustadas por atos infralegais; outras dependem de lei complementar; e mudanças nos marcos constitucionais da transição exigem PEC. Para o contador, o ponto central é identificar em qual camada normativa está cada regra antes de concluir se ela pode ou não ser alterada. A reforma tributária se iniciou com a EC 132/2023, uma alteração a constituição, um ma

A Reforma Tributária segue avançando em várias frentes ao mesmo tempo. Nesta semana, as novidades passam por simplificação de obrigações para MEIs, novas atualizações técnicas da NFS-e e a preparação das empresas para uma transição que já exige atenção dos times contábil, fiscal e de tecnologia. ## Governo anuncia medida para afastar novas obrigações fiscais dos MEIs nas vendas a pessoas físicas https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/governo-encaminha-ao-congresso

Atenção, porque o calendário mudou novamente. A Resolução CGSN nº 194/2026, publicada no DOU em 28/09/2026, alterou os prazos para as empresas que precisam definir sua situação para 2027. O que mudou? Opção pelo Simples Nacional para 2027. O prazo agora vai até: - 15 de outubro de 2026 A opção deve ser feita pelo Portal do Simples Nacional e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. E o IBS e a CBS? A empresa poderá optar por apurar e recolher IBS e CBS pelo regime

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informam que está disponível, no Portal de Serviços da Receita Federal, a funcionalidade para realização da opção pelo regime específico do IBS e da CBS destinado às sociedades cooperativas. O procedimento decorre das regras instituídas pela Reforma Tributária sobre o Consumo. O que é essa opção? A legislação prevê um regime específico para as sociedades cooperativas. Quando a coo

Nesta edição: Simples Nacional, Imposto Seletivo, APIs da CBS e uma nova mudança na NF-e. ▶️ 1. SIMPLES NACIONAL: REGIME ÚNICO OU HÍBRIDO? Setembro virou mês de decisão. No dia 18 de setembro, às 17h, FecomercioSP e Receita Federal realizam o webinário sobre o tema. Link: https://www.youtube.com/live/wxrPaNgewz0?utm_source=chatgpt.com ▶️ 2. IMPOSTO SELETIVO: NÃO É APENAS MAIS UM TRIBUTO O Módulo 17 do Curso Reforma Tributária do Consumo, realizado em 15 de setembro, é dedicad

Agora, o desafio é transformar legislação, regulamentação e novos processos em decisões práticas. E quatro movimentos que merecem atenção: ### Saúde | Empresas médicas precisam avaliar decisões agora Reforma Tributária: o que a sua empresa médica precisa decidir agora Acesse a matéria da APM: https://www.apm.org.br/reforma-tributaria-o-que-a-sua-empresa-medica-precisa-decidir-agora/ A Associação Paulista de Medicina aborda os impactos da transição para empresas médicas, desta

A Reforma Tributária avança em várias frentes ao mesmo tempo. Empresas, contadores e sistemas precisam acompanhar prazos, novas regras e mudanças operacionais para não deixar a adaptação para a última hora. Apenas 9% das empresas estão prontas para a Reforma Tributária https://fenafisco.org.br/28/08/2026/apenas-9-das-empresas-estao-prontas-para-a-reforma-tributaria-conclui-estudo/?cn-reloaded=1 Pesquisa da ASIS Tax Tech aponta que apenas 9,2% das empresas atingiram o nível ma

Quarta-feira começou com muita informação sobre a Reforma Tributária avançando em várias frentes ao mesmo tempo. Tem maior protagonismo da contabilidade na conformidade, o Judiciário discutindo o futuro do contencioso e novos materiais práticos sobre contabilização da CBS e do IBS. Separamos os principais pontos que merecem atenção: 1. Apagão de alíquota da CBS preocupa empresas do Simples Nacional https://fenacon.org.br/reforma-tributaria/apagao-de-aliquota-da-cbs-preocupa-e

Durante muitos anos, a escolha de um fornecedor esteve concentrada em três fatores: preço, qualidade e prazo de entrega. Para a maioria das empresas, bastava encontrar quem entregasse o melhor produto ou serviço nas melhores condições comerciais. A Reforma Tributária, no entanto, amplia essa análise. A partir da implementação do novo sistema de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), a gestão da cadeia de fornecedores deixa de ser apena

Documentos fiscais ganham ainda mais importância Link: https://www.youtube.com/watch?v=ZLcorZzG0Bs&list=PLHYo7vE2fquE&index=2 Receita Federal apresenta como os documentos fiscais eletrônicos fazem parte da implementação da Reforma Tributária do Consumo. Com a chegada do IBS e da CBS, as informações registradas nos documentos fiscais passam a ter papel ainda mais relevante para a apuração e o cumprimento das obrigações tributárias. Para o contador, acompanhar essa evolução é f

A implantação da Reforma Tributária do Consumo continua avançando, mas os últimos dias trouxeram ajustes importantes para quem trabalha com contabilidade, fiscal e tecnologia. As mudanças nos documentos fiscais eletrônicos merecem atenção especial. Confira três notícias que ajudam a entender o momento atual da Reforma Tributária: 1. Reforma Tributária pode reduzir disparidades de receitas entre municípios 👉 https://comsefaz.org.br/novo/reforma-tributaria-reduzira-disparidade

Nas últimas semanas surgiram diversas notícias sobre a Reforma Tributária, principalmente após a publicação do cronograma oficial de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos e da flexibilização das regras de validação para IBS e CBS. Como esse assunto tem gerado muitas dúvidas, preparamos um resumo para esclarecer o que efetivamente mudou. O cronograma continua valendo ⚠️ No dia 31/07/2026 foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que definiu as datas de iní

Durante meses, a principal pergunta sobre a Reforma Tributária foi: "Qual será a alíquota?" É uma pergunta importante. Mas ela deixou de ser a mais relevante. Com o início dos testes do Split Payment e dos novos documentos fiscais, uma pergunta muito mais estratégica passa a ocupar o centro das decisões empresariais: Sua empresa sabe quanto precisará cobrar para continuar tendo lucro? Essa é a discussão que deveria estar acontecendo nas reuniões de diretoria. Porque a Reforma

Uma das dúvidas que mais têm surgido entre contadores e empresas é se as operações de locação de bens móveis e imóveis já precisarão emitir uma NFS-e específica a partir do início da fase operacional da Reforma Tributária. A resposta, neste momento, é não. Embora a Reforma Tributária já tenha incluído a locação de bens móveis e imóveis entre as operações sujeitas ao IBS e a CBS, o modelo nacional de emissão desse documento ainda não entrou em produção. ## O que é a NT 009 e

Mais um informativo para os profissionais da contabilidade, aprofundarem seus conhecimentos, orientar os clientes e utilizar ferramentas que apoiem análises mais seguras. Confira alguns destaques da semana. Compensação, ressarcimento, restituição e transferências serão tema do 7º módulo da Capacitação sobre a Reforma Tributária do Consumo http://fenacon.org.br/reforma-tributaria/compensacao-ressarcimento-restituicao-e-transferencias-serao-tema-do-7o-modulo-da-capacitacao-sobr

Nesta edição, reunimos os principais acontecimentos envolvendo o IBS e a CBS, destacando alterações regulatórias, iniciativas das entidades de classe e conteúdos que ajudam a compreender os próximos passos da transição para o novo modelo tributário. *Prorrogação da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/obrigatoriedade-de-inscricao-de-pessoas-fisicas-no-cnpj-para-emissao-de-documentos-fiscais-e-prorr

A Reforma Tributária muda a forma como o contador precisa analisar o Simples Nacional. Durante muito tempo, a decisão sobre permanecer ou não no regime esteve ligada principalmente à carga tributária, ao faturamento, à atividade e à simplicidade operacional. Com a chegada do IBS e da CBS, essa análise passa a exigir um olhar mais amplo. Agora, o contador também precisará considerar a geração de créditos para adquirentes, a competitividade das empresas, o impacto financeiro da

Publicação da tabela de alíquotas da CBS, o início das consequências para Municípios que ainda não aderiram ou parametrizaram a NFS-e Nacional e a mudança no modelo de atendimento aos contribuintes, que passa a ser realizado diretamente pelas administrações municipais. Publicada a tabela de alíquotas da CBS 📌 https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=/NJarYc9nus= O tema está diretamente conectado às adequações técnicas previstas na Nota Técnica 20

Tem novidade importante no radar tributário e fiscal. 👉 Datas importantes: * 01/08/2026 – início da emissão obrigatória de documentos fiscais com os campos de IBS/CBS * 01/09/2026 – empresas do Simples Nacional passarão a ter obrigatoriedade de emissão da NFS-e de padrão nacional pelo ambiente nacional Confira os principais destaques: 🔹 1) Publicado o Regulamento da Reforma Tributária (CBS) 🔗 https://in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.955-de-29-de-abril-de-2026-702415229

A Reforma Tributária avança, e foi publicada a Resolução do Comitê Gestor que define prazos e condições para adesão ao Simples Nacional em 2027. Na prática, a opção pelo Simples terá prazo de 1º a 30 de setembro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Sendo possível cancelar a opção até 30 de novembro de 2026. As demais regras são semelhantes as que temos hoje no quesito indeferimento. Empresa com pendências que tiver sua opção indeferida deverá regularizar em