Reforma Tributária: CBS tem tabela de alíquotas publicada e Municípios passam a enfrentar novas exigências da NFS-e
- há 5 horas
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Publicação da tabela de alíquotas da CBS, o início das consequências para Municípios que ainda não aderiram ou parametrizaram a NFS-e Nacional e a mudança no modelo de atendimento aos contribuintes, que passa a ser realizado diretamente pelas administrações municipais.
Publicada a tabela de alíquotas da CBS
O tema está diretamente conectado às adequações técnicas previstas na Nota Técnica 2025.002-RTC da NF-e/NFC-e, que trouxe os novos grupos de IBS, CBS e Imposto Seletivo nos documentos fiscais eletrônicos.
Municípios sem adesão ou parametrização da NFS-e já podem sofrer bloqueio de transferências
Segundo o comunicado, Municípios que não cumprirem as exigências previstas na legislação já podem sofrer bloqueio de transferências voluntárias.
Atendimento aos contribuintes passa a ser realizado diretamente pelos Municípios
O suporte operacional das NFS-e passa a ser responsabilidade direta dos Municípios, fortalecendo o papel das administrações tributárias municipais dentro do novo modelo da Reforma Tributária.
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por Carla Lidiane Müller Moritz
analista da SCI Sistemas Contábeis e articulista do Portal ContNews
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