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📢 Reforma Tributária: saíram os Regulamentos + nova regra para NFS-e no Simples Nacional

  • há 3 horas
  • 1 min de leitura

Tem novidade importante no radar tributário e fiscal.


👉 Datas importantes:

* 01/08/2026 – início da emissão obrigatória de documentos fiscais com os campos de IBS/CBS

* 01/09/2026 – empresas do Simples Nacional passarão a ter obrigatoriedade de emissão da NFS-e de padrão nacional pelo ambiente nacional


Confira os principais destaques:


🔹 1) Publicado o Regulamento da Reforma Tributária (CBS)

Foi publicado o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), detalhando conceitos operacionais, hipóteses de incidência, créditos, base de cálculo, regimes específicos e regras de cumprimento das obrigações acessórias.


🔹 2) Publicado o Regulamento do IBS

O Comitê Gestor publicou a Resolução CGIBS nº 6/2026, regulamentando o IBS, tributo compartilhado entre Estados e Municípios. O texto trata de apuração, crédito, ressarcimento, split payment, documento fiscal eletrônico, obrigações acessórias e regras operacionais do novo sistema.


🔹 3) Ajuste SINIEF 49/2025 foi prorrogado

O Despacho nº 21/2026 prorrogou a vigência do Ajuste SINIEF nº 49/2025 para 03/08/2026. Isso dá um pequeno fôlego operacional para adaptação dos sistemas, emissores e ERPs ao novo ambiente fiscal.


🔹 4) NFS-e Nacional passa a ser obrigatória para o Simples Nacional

A partir de 01/09/2026, empresas optantes pelo Simples Nacional deverão emitir NFS-e pelo Emissor Nacional, padronizando a emissão em todo o país.


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por Carla Lidiane Müller Moritz

analista da SCI Sistemas Contábeis e articulista do Portal ContNews


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