A Reforma Tributária continua avançando não apenas na legislação, mas principalmente na operação. Nos últimos dias tivemos novidades importantes envolvendo NFS-e Nacional, Simples Nacional, cooperativas, documentos fiscais eletrônicos, IBS, CBS e o setor agro. Separamos os principais assuntos neste guia rápido. 1️⃣. NFS-e Nacional obrigatória para optantes do Simples Nacional* https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/nfs-e-informa-diretrizes-sobre-a-obrigatoriedade-da-emissao-d

Split Payment é um tema que várias vezes gera dúvidas, então vamos separar três coisas: o que está na lei, o que a Receita anunciou e o que saiu na imprensa. ⚖️ 1. O que está na em norma Lei Complementar 214/2025 * Arts. 31 a 35*: criam o split payment, a separação do IBS e da CBS no momento do pagamento. * Art. 35, § 2º*: um ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS vai definir a implantação gradual e pode prever casos em que o uso será facultativo. Regulamen

O TCU concluiu nesta quarta-feira, 28/10, o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027. O número técnico chegou a 11,3468% e, pela regra de arredondamento da LC 214/2025, resulta em 11,3%. Mas atenção: 11,3% ainda não é a alíquota definitiva da CBS. Agora cabe ao Senado Federal, fixar, por Resolução, a alíquota de referência. O prazo excepcional vai até 15 de dezembro de 2026. E tem mais: se a alíquota não estiver fixada até 22 de dezembro, a regulamentação prevê a ut

Se o seu time passa boa parte do dia tentando acompanhar as mudanças da Reforma Tributária, fica com a gente. Em poucos dias, tivemos novidades envolvendo NFS-e, contratos do setor elétrico e regras para nanoempreendedores e MEIs. Para o contador, são três movimentos diferentes, mas com algo em comum: a implementação da nova tributação sobre o consumo está avançando da legislação para a operação. NFS-e: Release 1 das evoluções da Nota Técnica 009 já está disponível para teste

Novas regras entram em vigor em dezembro de 2026, mas nem todos os condomínios serão obrigados a emitir notas fiscais ou recolher os novos tributos IBS e CBS. Entenda o que muda. A Reforma Tributária está trazendo mudanças importantes para a gestão financeira e fiscal dos condomínios. Uma das principais dúvidas é se, a partir de dezembro de 2026, os condomínios precisarão emitir notas fiscais sobre as taxas cobradas dos moradores. A resposta é: depende do enquadramento tribut

1. Consulta do Simples já evidencia a opção pelo regime regular Link: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21 A consulta pública de optantes do Simples Nacional passou a demonstrar a situação relacionada à opção pelo regime regular de IBS e CBS. Neste momento, a consulta é disponibilizada pelo portal. 2. Receita coloca em operação o MAT 2.0 Link: https://cfc.org.br/noticias/receita-federal-implementara-nova-versao-do-modulo-administracao-trib

A Reforma Tributária segue avançando em várias frentes ao mesmo tempo. Nesta semana, as novidades passam por simplificação de obrigações para MEIs, novas atualizações técnicas da NFS-e e a preparação das empresas para uma transição que já exige atenção dos times contábil, fiscal e de tecnologia. ## Governo anuncia medida para afastar novas obrigações fiscais dos MEIs nas vendas a pessoas físicas https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/governo-encaminha-ao-congresso

Atenção, porque o calendário mudou novamente. A Resolução CGSN nº 194/2026, publicada no DOU em 28/09/2026, alterou os prazos para as empresas que precisam definir sua situação para 2027. O que mudou? Opção pelo Simples Nacional para 2027. O prazo agora vai até: - 15 de outubro de 2026 A opção deve ser feita pelo Portal do Simples Nacional e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. E o IBS e a CBS? A empresa poderá optar por apurar e recolher IBS e CBS pelo regime

Em razão dos danos causados pelo tornado que atingiu Rio Bonito do Iguaçu (PR), o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN nº 53, de 12 de novembro de 2025, prorrogando os prazos de pagamento dos tributos do Simples Nacional e as obrigações acessórias das empresas localizadas no município. A medida vale somente para contribuintes cuja MATRIZ esteja registrada em Rio Bonito do Iguaçu/PR, abrangendo empresas do Simples Nacional e MEI. 📆 Novos prazos de vencim

A Resolução CGSN n° 183 de 2025 tem gerado certa polêmica, e, para ajudar, fizemos um resumo das principais alterações para você. 📍 Receita Bruta A definição de receita bruta foi atualizada e agora engloba todas as receitas da atividade principal da empresa. Seu alargamento já estava previsto na LC 214/2025 da reforma tributária e também na própria LC 123/2006. ➡️️ Outro ponto importante refere-se ao valor de receita para enquadramento como ME e EPP. Tanto a LC 123/06 (alter

O que sabemos até agora! O governo publicou a Resolução CGSN n° 180/2025 no Diário Oficial da União no dia 03/09/2025. A medida prorrogou...

(Aviso importante para MEIs e empresas optantes) Se você estava esperando por uma definição sobre o vencimento do DAS de abril... a...

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações...

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN nº 46, de 4 de junho de 2024, que prorroga prazos para o pagamento dos...

As empresas do Simples Nacional das cidades listadas no Anexo da Portaria CGSN 45 de 6 de maio de 2024 tiveram os vencimentos do seu DAS...

Prezados clientes, Gostaríamos de informar que recentemente ocorreram mudanças significativas no layout da página de Simples Nacional, o...

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📍 O acesso as funcionalidades envolvendo o GOV.BR está oscilando! Isso quer dizer que estamos com instabilidades em rotinas como envio...

⚠️ O portal do Simples Nacional está apresentando instabilidades impedindo os contribuintes de gerarem suas transmissões, e...